A Secretaria Municipal de Administração-Semad informa que, em razão de cálculos indevidos, os contra-cheques disponibilizados entre o dia 25 e a manhã do dia 27 foram excluídos. Os contra-cheques estão sendo reprocessados e, por esse motivo, o pagamento dos servidores ativos e inativos será feito excepcionalmente até o próximo dia 3 de fevereiro.Os servidores que recebem remuneração abaixo do novo salário mínimo, de R$ 880,00, receberão a diferença em forma de abono, que será incorporado ao vencimento na data-base de maio próximo. Os demais servidores terão seus reajustes negociados na data-base, em maio.
Entendimento do STF
De acordo com as súmulas vinculantes 15 e 16, do Supremo Tribunal Federal, nenhum servidor deve ter remuneração menor que o salário mínimo, sendo que o reajuste do salário mínimo deve ser aplicado sobre a remuneração total (vencimento base mais gratificações). Por outro lado, de acordo com a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII), é vedada a vinculação do valor do salário mínimo para qualquer outra finalidade. Portanto, qualquer reajuste automático baseado no mínimo é considerado vinculação, o que é inconstitucional.
Conjuntura nacional
No momento em que a crise econômica nacional se torna mais aguda, vários Estados e inúmeros municípios brasileiros se encontram na situação de ter que atrasar e parcelar o pagamento dos salários dos funcionários públicos.
A Prefeitura de Belém vem pagando os salários em dia, inclusive o 13o salário, e quer continuar honrando seus compromissos com todos os servidores, garantindo os reajustes dentro da lei, de forma responsável, com o pagamento do salário mínimo e do piso de acordo com a legislação.
Texto: Fabiana Cabral