A Prefeitura de Belém participou na noite de sexta-feira, 14, na Igreja de Santo Alexandre, no bairro da Cidade Velha, da assinatura do acordo de cooperação técnica para a implantação do projeto Audiência de Custódia, que chega ao 12° estado brasileiro.
O compromisso foi firmado entre Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e vários órgãos dos executivos estadual e municipal, durante a cerimônia de outorga da medalha da Ordem do Mérito Judiciário aos 42 homenageados que se destacaram contribuindo no desenvolvimento do Estado.
O projeto Audiência de Custódia, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consiste na garantia da apresentação do preso a um juiz em 24 horas nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública, ou do advogado do preso.
"O projeto vem viabilizar os direitos humanos, respeitando a dignidade de cada um, para que a prisão ocorra nos casos em que realmente necessitar", disse o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Constantino Guerreiro.
O presidente do TJPA também destacou a economia que isso representa para o Estado. A estimativa é de que o projeto contribua para a redução da população carcerária. "A iniciativa objetiva enfrentar a superpopulação carcerária no país inteiro, hoje entre as maiores do mundo", completou.
"Ter uma sociedade mais justa é ter a capacidade de dimensionar, de tratar todo o cidadão ao império da lei. Avanços como esse, às vezes, não são percebidos de imediato, mas são fundamentais para se construir o conjunto de valores, princípios e comportamento que se enraízam na sociedade", avaliou o governador do Estado, Simão Jatene,
Durante a cerimônia, todos os parceiros do projeto, entre eles, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil/PA, as Polícias Militar e Civil, Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, as secretarias de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), Superintendência do Sistema Penal do Pará (Susipe), entre outros, confirmaram a importância da implementação da audiência de custódia. Cada órgão participará fornecendo a respectiva contrapartida, de acordo com suas atribuições e possibilidades.
Cabe à Prefeitura de Belém por meio da Fundação Papa João XXIII (Funpapa), a aplicação das medidas assistenciais no atendimento às famílias nos centros de Referência de Assistência Social (Cras) e de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), de acordo com cada situação, além de incluir informações e documentos no sistema de acompanhamento social.
“É muito importante acolher imediatamente a família no caso de prisão, já que ocorre um desvínculo nesse lar. O objetivo é diminuir os danos, garantir direitos, prestar atendimento humanizado, entre outros”, destacou Tonya Pinheiro, presidente da Funpapa.
Belém é a 12ª capital a implantar as audiências de custódia – a primeira foi São Paulo. Desde fevereiro deste ano, quando o modelo nacional foi iniciado, as audiências de custódia foram instituídas nos estados do Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Amazonas, Tocantins, Goiás e Pernambuco.
Segundo o TJPA, inicialmente, as audiências de custódias ocorrerão somente na Vara de Inquéritos Policiais, de segunda a sexta, no Fórum Criminal. O atendimento abrangerá quatro seccionais de Belém: São Brás, Terra Firme, Cremação e Marambaia. Posteriormente, o projeto deverá alcançar os plantões e mais duas comarcas do interior, uma delas Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém.
O projeto prevê que durante a audiência, o juiz analise a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
De acordo com o CNJ, as audiências de custódia fomentam eficiência logística e de inteligência do Estado, além de reduzirem gastos públicos com o sistema carcerário possibilitando economia de até R$ 4,2 bilhões em todo o país.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
A primeira audiência de custódia no Pará está marcada para o dia 25 de setembro, com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Presente ao evento, a vice-prefeita, Karla Martins, acompanhou a assinatura do segundo acordo de cooperação técnica também firmado durante a cerimônia. Foi para a efetivação de ações de fortalecimento da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se dará por meio da implementação do serviço Pro Paz Mulher.
Texto: Denise Soares